Not known Factual Statements About o que é insolvência de uma empresa

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- Finanças e Segurança Social (em relação a estes dois últimos é o Ministério Público quem tem legitimidade para requerer a insolvência de um devedor).

among its key responsibilities is monitoring and ensuring the smooth Procedure from the Portuguese retail payments program, SICOI, as well as payment devices and relevant infrastructures in Portugal.

The Joint Insolvency Committee (JIC) is a crucial entity in the sector of insolvency in Portugal. It plays a major part in creating and preserving insolvency standards, guaranteeing consistency through the occupation.

Para os administradores, a insolvência pode levar a consequências pessoais, especialmente se for determinada insolvência culposa, ou seja, se a situação de insolvência foi criada ou agravada por ações dos próprios administradores. Neste caso, podem ser responsabilizados civil e criminalmente.

it's important to note the PER course of action is not a ensure of accomplishment, and it requires Lively participation and cooperation from all events involved.

Isso ocorre quando os passivos excedem seus ativos ou quando ela não tem liquidez suficiente para atender suas obrigações financeiras.

 

recall, being familiar with insolvency along with the available choices is very important in producing informed decisions and getting the mandatory techniques to economic Restoration.

Estamos sediados na cidade do Porto, mas com atuação em todo o território português e implementados no mercado nacional há read more mais de 10 anos.

This makes certain transparency and gives all get-togethers involved the opportunity to raise any worries or disputes.

As pessoas singulares não empresários ou titulares de pequenas empresas em situação de insolvência têm ao seu dispor um mecanismo específico designado plano de pagamentos. ​

We can even spotlight the knowledge of renowned insolvency lawyer, Antonio Pina Moreira, and examine the different types of insolvency in Portugal, including own and enterprise insolvency.

A declaração de insolvência só pode ser requerida junto do tribunal, com a ajuda de um advogado.

Qualquer reunião ou consulta jurídica poderá ser prestada por videochamada (Skype, WhatsApp, Zoom ou Google satisfy). Caso se encontre fora do país ou privilegie o electronic, estamos preparados para o receber. ​

É importante, portanto, estabelecer uma diferenciação basic: para quem estes institutos se aplicam. No caso da insolvência, poderá beneficiar as pessoas fileísicas, preferencialmente. Mas também será aplicado a alguns tipos de pessoas jurídicas, chamadas de não empresárias, caso dos profissionais liberais: médicos e dentistas, por exemplo.

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