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Já no que diz respeito aos intervenientes nas negociações, o devedor, caso não o tenha feito antes, pode solicitar no decurso das negociações, a nomeação de um Mediador de Recuperação read more de Empresas, nos termos do respetivo regime jurídico. This Web page makes use of cookies to enhance your practical experience When you navigate

- Finanças e Segurança Social (em relação a estes dois últimos é o Ministério Público quem tem legitimidade para requerer a insolvência de um devedor). among its key responsibilities is monitoring and ensuring the smooth Procedure from the Portuguese retail payments program, SICOI, as well as payment devices and relevant infrastructures i

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– caso o devedor venha a ser declarado insolvente, são insuscetíveis de resolução a favor da massa insolvente os negócios jurídicos que hajam compreendido a efetiva disponibilização ao devedor de novos créditos pecuniários, desde que os negócios jurídicos tenham sido expressamente previstos no acordo de reestruturação, ou no protoco